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28/06/2018 ás 20h37

Redacao I

Bom Jesus / PI

Impedido a transferência da Vara do Trabalho de Corrente
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho suspendeu, de forma definitiva.
Impedido a transferência da Vara do Trabalho de Corrente

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) suspendeu, de forma definitiva, a transferência para Teresina. A decisão segue o voto do conselheiro relator, desembargador Platon de Azevedo Filho, que em março deste ano havia concedido liminar suspendendo a transferência. O CSJT apreciou pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Piauí. 


Entendeu o Conselho, nos termos do voto do relator, que a transferência não observou a norma que só autoriza o Tribunal a fechar ou transferir Vara do Trabalho quando constatar que a movimentação processual nos últimos três anos for, em média, inferior a 600 processos por ano. 


Além disso, o CSJT considerou que não foi observado a exigência que, para a extinção, transformação ou transferência de Vara, seja a distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio.


“A Vara de Corrente possui média trienal de 1.141 processos novos/ano, o que nem de perto se aproxima do valor de 50% dos 1248,02 processos/ano por juiz, ou seja 624,01 processos”, anotou o desembargador Platon de Azevedo.

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