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Juiz mantém condenação e bloqueio de bens de Reidan Kleber

Ex-prefeito de Curimatá responde por Improbidade Administrativa, em ação de mais de R$ 600 mil.

13/09/2021 14h50 Atualizada há 2 semanas
Por: Redação - Portal B1

O Juiz da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, em decisão publicada na última quinta-feira (09), manteve a condenação por Improbidade Administrativa e bloqueio dos bens do ex-prefeito Reidan Kléber Maia de Oliveira, que administrou o município entre 2013 e 2016.

Em 2013, a gestão de Reidan Kleber havia contratado a empresa W.R. LTDA – ME para fornecimento de gêneros alimentícios e merenda escolar. O contrato era válido até o fim daquele ano e foi prorrogado com aditivos nos três anos seguintes, o que contraria a lei nº 8.666/93, que não prevê hipótese legal para aditivação de contrato de aquisição de materiais, o que segundo a Justiça revela o intuito de beneficiar a empresa contratada e viola os princípios da administração, causando lesão ao erário. O contrato usava recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, inclusive apontando, ainda segundi a Justiça, irregularidades no edital do certame e na homologação e adjudicação decorrentes e que, por tais razões, incorreu nos atos de improbidade administrativa.

Em decisão da Justiça, foi deferida a antecipação de tutela, para determinar a indisponibilidade patrimonial do ex-gestor no valor total de R$ 638.010,14 (seiscentos e trinta e oito mil, dez reais e catorze centavos).

Reidan teve um veículo e dois imóveis rurais bloqueados pela Justiça e apresentou ao Juiz da comarca de Avelino Lopes um Pedido de reconsideração sobre a decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens, a fim de que fosse liberado os valores em conta que afirma ser de percepção salarial, assim como as restrições sobre os veículos e a indisponibilidade de seus imóveis.

Apresentou ainda defesa preliminar alegando, em síntese, “o devido processo licitatório e a possibilidade da prorrogação contratual, bem como a ausência de dolo, para que fosse anulada a condenação por Improbidade”.

Em sua decisão, o Juiz destacou que “a hipótese de decretação da indisponibilidade dos bens, contemplada no art. 7º, da Lei nº 8.429/92, que regulamenta os atos de improbidade administrativa, visa garantir o integral ressarcimento de prejuízos eventualmente suportados pelo erário, assegurando a efetividade e utilidade da ação civil pública”.

Ressaltando que a medida de indisponibilidade apenas impede a venda e a dilapidação patrimonial, não representando concreta ameaça ao bem, e que a defesa não apresentou elementos que justifiquem a liberação da indisponibilidade dos bens, o Juiz não admitiu o novo pedido de reconsideração, mantendo o bloqueio que para ele se mostrou “a melhor forma de se garantir o juízo”.

O Juiz destacou ainda em sua decisão que a manifestação da defesa do ex-prefeito Reidan Kleber, que buscava uma liminar que anulasse a condenação, “não trouxe elementos suficientes para o convencimento deste juízo no sentido contrário ao alegado”.

O Juiz deu um prazo de 15 dias para o réu apresentar sua contestação.

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