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Dr. Macaxeira autoriza pagamento do abono aos professores efetivos

Após aprovação do projeto na Câmara Municipal.

30/12/2021 13h57 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação - Portal B1
Prefeito Dr. Macaxeira
Prefeito Dr. Macaxeira

O prefeito de Redenção do Gurgueia-Pi, Dr. Ângelo Sena- O Macaxeira, a Secretária municipal de Educação no uso de suas atribuições e, levando-se em conta a situação completamente nova e com muitas mudanças, especialmente nessas últimas semanas e últimos dias em que gerou muitos debates, indagações, dúvidas, questionamentos e consultas, autorizaram o pagamento de abono salarial aos professores.

Em todo o país, as razões pelas quais o rateio das sobras de recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica- FUNDEB, justificam-se pelos seguintes motivos: como não se teve reajuste salarial relacionado ao piso esse ano, seria natural que a maioria dos municípios brasileiros não atingisse o percentual que também aumentou de 60% para 70% conforme a Lei 14.276, Lei do FUNDEB, sancionada pelo Presidente da República neste último dia 28 de dezembro de 2021.

No estado do Piauí, os desdobramentos a respeito do impasse e às interpretações diversas a respeito do cumprimento legal, ainda começaram em consulta ao TCE- Tribunal de Contas do Estado, quando este fora indagado pelos setores e que autorizou o rateio, como forma de abono salarial para os municípios que não atingiram o mínimo de 70%, pois aqueles que atingiram são terminantemente proibidos de pagar qualquer abono, uma vez que isso se configuraria aumento salarial sob pena de incorrer na Lei 173/20 válida até 31 de dezembro de 2021.

No município de Redenção do Gurgueia, graças ao equilíbrio financeiro e empenho da gestão, achou prudente e necessário, esperar a última entrada de recurso do mês de dezembro para atualização de cálculos, pois segundo o projeto municipal aprovado em sessão extraordinária, o rateio teria como base o pagamento do mês de dezembro e somente aos professores em efetivo exercício. Sabe-se também que a partir das alterações da Lei do FUNDEB sancionada a posteriori no dia 28 de dezembro de 2021, todos os profissionais serão incluídos nos 70%.

O fato é que as mudanças são novas e acontecem de forma abrupta em pleno final de ano o que, de certa forma, acarreta uma correria, principalmente no tocante ao cumprimento dos índices legais, uma vez que muitos órgãos já se encontram de recesso. Tais mudanças provocaram e ainda provocam indagações diversas aos municípios e gestores que ainda estão no processo de dirimir dúvidas e adaptabilidade, aguardando, sobretudo, o posicionamento dos órgãos de controle.          

No entanto, uma gestão comprometida que se esforça e prima pelo cumprimento das metas as quais foram estabelecidas principalmente a manutenção da funcionalidade do município operante, a presteza pelo serviço e a valorização profissional, transparência nas ações, não se pode furtar ao que reza as obrigações legais e cumprimento do seu dever.

Não obstante a responsabilidade que requer esta, ou qualquer decisão em meio às mudanças intempestivas, não seria diferente que, como final de ano é momento em se busca e se deseja a paz, o município não se esforçasse para promovê-la. Por isso, quaisquer dúvidas ou questionamentos que porventura venham surgir a cerca dessa ação, a gestão municipal através da Secretaria de Educação se coloca à inteira disposição para dirimi-los a partir do ano vindouro.    

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