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Comissão do Senado aprova piso salarial para agentes de saúde

A medida deve ser analisada pelo plenário ainda nesta semana e ficará pronta para promulgação.

04/05/2022 16h09
Por: Redação - Portal B1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida deve ser analisada pelo plenário ainda nesta semana e ficará pronta para promulgação.

A proposta fixa a remuneração mínima desses profissionais em dois salários mínimos, valor equivalente a R$ 2.424 neste ano. O custo deverá ser pago pela União, que precisará incluir as despesas no Orçamento e repassar o valor para Estados e municípios.

O impacto é calculado em R$ 3,7 bilhões por ano para os cofres federais. Atualmente, o governo repassa R$ 1,19 bilhão a Estados e municípios para reforçar o pagamento dos agentes comunitários, valor equivalente a 1,4 do salário mínimo. Com a PEC, somente parcelas extras, como vantagens, auxílios e gratificações, ficarão a cargo dos Estados e municípios.

Os recursos não entrarão no cálculo do limite das despesas com pessoal, conforme a proposta aprovada. Na prática, a União, os Estados e os municípios poderão pagar o novo piso driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vincula porcentuais à arrecadação. Os governos regionais não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com o pagamento de funcionários. Para a União, o limite é de 50%.

O Senado fez apenas uma alteração no texto, estabelecendo que a PEC entrará em vigor assim que for promulgada, para deixar claro que o Governo Federal deverá cumprir os repasses a partir deste ano, assim como o pagamento feito pelos Estados e municípios.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida deve ser analisada pelo plenário ainda nesta semana e ficará pronta para promulgação.

A proposta fixa a remuneração mínima desses profissionais em dois salários mínimos, valor equivalente a R$ 2.424 neste ano. O custo deverá ser pago pela União, que precisará incluir as despesas no Orçamento e repassar o valor para Estados e municípios.

O impacto é calculado em R$ 3,7 bilhões por ano para os cofres federais. Atualmente, o governo repassa R$ 1,19 bilhão a Estados e municípios para reforçar o pagamento dos agentes comunitários, valor equivalente a 1,4 do salário mínimo. Com a PEC, somente parcelas extras, como vantagens, auxílios e gratificações, ficarão a cargo dos Estados e municípios.

Os recursos não entrarão no cálculo do limite das despesas com pessoal, conforme a proposta aprovada. Na prática, a União, os Estados e os municípios poderão pagar o novo piso driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que vincula porcentuais à arrecadação. Os governos regionais não podem gastar mais de 60% da receita corrente líquida com o pagamento de funcionários. Para a União, o limite é de 50%.

O Senado fez apenas uma alteração no texto, estabelecendo que a PEC entrará em vigor assim que for promulgada, para deixar claro que o Governo Federal deverá cumprir os repasses a partir deste ano, assim como o pagamento feito pelos Estados e municípios.

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