Henrique Guerra pede serviço de inserção de DIU em UBS’s de Gilbués

Na última Sessão realizada no dia 02 de maio, o vereador Henrique Guerra, apresentou dois Projetos de Lei que foram votados e aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

O projeto 04/2023, que autoriza o poder executivo a prestar o serviço de saúde de inserção do dispositivo intrauterino (DIU) nas Unidades Básicas de Saúde do Município, além da anticoncepção pós-parto (APP) ou pós-abortamento (APA).

“A insegurança reprodutiva é um fator que afeta diretamente o planejamento familiar e qualidade de vida da mulher. O projeto de lei busca ampliar e facilitar o acesso das mulheres a esse método contraceptivo”, disse.

E a Lei Municipal n° 03/2023, que assegura o direito do contribuinte municipal de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária para quitação de débitos de natureza tributária, multas, taxas e contribuições.

“A referida lei de nossa autoria segue para ser sancionada pelo Poder Executivo. A lei vai agilizar a baixa de débitos com mais rapidez e eficiência, onde o contribuinte obterá as suas certidões fiscais, alvarás e licenças em um curto espaço de tempo”, finalizou.