TCE suspende nomeação de aprovados no concurso de Redenção; Prefeitura emite esclarecimento

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu uma decisão cautelar suspendendo a nomeação dos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura de Redenção do Gurguéia. A decisão, assinada pela conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, foi motivada por uma denúncia da Comissão Administrativa de Transição de Governo, que alegou que as nomeações ocorreram nos últimos 180 dias do mandato do atual prefeito, Ângelo José Sena Santos, que estaria contrariando a LRF.

A denúncia aponta que o atual gestor convocou 76 aprovados poucos dias após as eleições municipais e dentro do período restrito pela LRF, que proíbe aumentos de despesas com pessoal nesse intervalo sem comprovação de condições financeiras. Com a decisão, o TCE-PI determinou a suspensão das nomeações até que seja realizada nova análise da situação, visando assegurar que os recursos municipais não sejam comprometidos para a próxima gestão.

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Em resposta, a Prefeitura de Redenção do Gurguéia divulgou uma nota afirmando que todas as ações administrativas relacionadas ao concurso foram conduzidas em conformidade com a legislação vigente. A gestão municipal afirmou que o chamamento dos aprovados foi feito em alinhamento com o Acórdão nº 478/2024-SPL do próprio TCE-PI, com medidas para assegurar o cumprimento do índice de gastos com pessoal exigido. Para isso, a administração informou ter demitido servidores temporários contratados por teste seletivo e não ter realizado novas contratações temporárias, mantendo-se assim dentro do limite fiscal permitido.

A Prefeitura declarou ainda que enviará ao TCE-PI a documentação necessária para comprovar que as nomeações não prejudicam o equilíbrio fiscal do município. A administração municipal demonstrou confiança de que, com a análise dessas informações, a decisão poderá ser reconsiderada, possibilitando que os candidatos aprovados assumam seus cargos.

A nota da Prefeitura reafirma o compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública, ressaltando que todas as ações praticadas visam o interesse público e respeitam os princípios constitucionais.

Veja a nota na íntegra:

A Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia, em respeito às instituições e à transparência que norteia sua gestão, vem a público esclarecer os fatos relacionados à decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), que suspendeu os efeitos da Portaria nº 196/2024, referente à nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2024.

Inicialmente, cumpre destacar que todas as ações administrativas da gestão municipal são conduzidas em estrita conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública, especialmente os da moralidade, impessoalidade, eficiência e responsabilidade fiscal. O chamamento dos aprovados no concurso foi planejado e executado com responsabilidade, em alinhamento com o Acórdão nº 478/2024-SPL, emitido por este Tribunal de Contas, e considerando todas as diretrizes nele estabelecidas.

É IMPORTANTE DESTACAR QUE, PARA CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO TCE-PI E GARANTIR A ADEQUAÇÃO AO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL, A PREFEITURA DEMITIU TODOS OS SERVIDORES QUE ESTAVAM CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR TESTE SELETIVO E NÃO REALIZOU NOVAS CONTRATAÇÕES. Assim, a Prefeitura está totalmente apta, em conformidade com o índice de responsabilidade fiscal, para receber os novos servidores aprovados no concurso.

A gestão municipal reafirma o compromisso de apresentar ao TCE-PI toda a documentação necessária para comprovar que os atos administrativos praticados atendem aos requisitos legais e asseguram o equilíbrio fiscal do município. Estamos confiantes de que, após a análise das informações complementares a serem enviadas a esta Corte de Contas, será possível reconsiderar a decisão, permitindo que os candidatos aprovados no concurso público tomem posse nos cargos para os quais foram legitimamente selecionados.

Por fim, reafirmamos o compromisso da administração municipal com a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão pública, certos de que todos os atos praticados estão em consonância com o interesse público e com os princípios constitucionais que regem a administração.

Prefeitura Municipal de Redenção do Gurguéia