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Bom Jesus, PI
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão do concurso público nº 01/2024 realizado pela Prefeitura Municipal de Manoel Emídio, que é administrada pela prefeita Claúdia Medeiros. A decisão foi assinada pelo conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva no dia 27 de novembro após denúncias apontando irregularidades no certame, que previa o preenchimento de cargos no quadro pessoal da referida prefeitura, bem como a formação de cadastro reserva.
Segundo a denúncia, o concurso público não foi previsto nas leis orçamentárias (LOA e LDO), o que é uma exigência legal para a criação de novos cargos e despesas contínuas. Além disso, o prazo de publicação do edital e das inscrições ocorreram no mesmo dia, sendo insuficiente para impugnação. Também é denunciado que alguns cargos ofertados no concurso não têm previsão legal nas leis municipais, o que fere o princípio da legalidade.
“Diante dos fatos ora apresentados, a requerente pleiteia medida cautelar para que seja suspendido de imediato o concurso público em discussão, aplicação de multa a prefeita por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações pertinentes e que a conduta da Prefeita tenha impacto negativo na apreciação de suas contas referentes ao exercício financeiro de 2024”, conforme trecho da decisão assinada pelo conselheiro.
Ainda de acordo com a decisão o concurso deve ser suspenso imediatamente. “Desta forma, diante da presença dos requisitos essenciais, bem como por se tratar de medida de prudência diante do risco de grave lesão ao erário e a direito alheio, atendo a solicitação, por meio de cautelar, sem a oitiva prévia da parte denunciada”, afirmou o conselheiro.
