Consignado CLT: Congresso aprova nova modalidade de empréstimo

O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:

• até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

O Banco Central publicou em sua página na internet ranking das instituições financeiras informando a taxa de juros para várias linhas de crédito, o que inclui o consignado ao setor privado.

A iniciativa serve para estimular a concorrência no sistema financeiro, em um momento no qual o Ministério do Trabalho disse que está monitorando os bancos que operam esse tipo de empréstimo.

A iniciativa é vista como um dos trunfos eleitorais de Lula para a disputa de 2026. O governo aposta no programa para aumentar a oferta de crédito, estimular a economia e reduzir as taxas de juros.

Entre março e junho, segundo o Ministério do Trabalho, foram contratados mais de R$ 14 bilhões em empréstimos pela nova modalidade de consignado. A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até 4 salários mínimos.

Pelas regras, as parcelas do empréstimo não podem comprometer mais do que 35% do salário.

A MP aprovada prevê a criação de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo.

Pelo texto, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.

A proposta estabelece que, ao pegar dinheiro emprestado por essa modalidade, as parcelas do contrato serão debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou do entregador — semelhante aos descontos em folha do consignado tradicional.

Os contratos, ainda de acordo com o projeto, não poderão ter parcelas que comprometam mais do que 30% dos valores recebidos de plataformas.

Se a proposta virar lei, o empréstimo com desconto na plataforma ainda terá de ser regulamentado pelo governo federal.

Algumas regras, no entanto, já foram previamente estabelecidas. A principal delas é que a contratação de crédito pelos trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma e uma instituição de crédito.

A medida representa uma diferença em relação ao "Crédito do Trabalhador", que não depende de pacto entre empresas e instituições financeiras.

A proposta também diz que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poderão estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas.

Relator da MP na comissão mista do Congresso e no plenário do Senado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), avalia que a medida dá "proteção jurídica" e permite que a categoria "consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis".

O presidente do colegiado, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), afirma que a criação do crédito consignado para trabalhadores de app permitirá que esses profissionais invistam, por exemplo, na compra de carros e motos.

A Câmara aprovou uma versão do texto que tirava do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a função de definir o teto de juros para consignados de aposentados e pensionistas. A intenção dos deputados era a de passar essa prerrogativa para o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anulou este ponto e manteve o CNPS como responsável, como já acontece hoje. Ele atendeu a um pedido do líder do PDT, Weverton Rocha (MA).