MPF pede suspensão do Enem dos Concursos por causa de cotas raciais

Embora mencione a ampliação do percentual de cotas, conforme prevê a Lei nº 15.142/2025, o novo edital mantém problemas registrados na primeira edição do certame, no ano passado. "Há previsão para sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais nos casos em que o número de vagas ofertadas for inferior ao mínimo legal, sem transparência quanto aos critérios adotados nem mecanismos de controle externo", diz o comunicado do MPF. De acordo com o órgão, isso compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

O MPF solicita a suspensão até que a União comprove que adotou as medidas necessárias para sanar as falhas. A edição de 2025 do CNU oferece 3.652 vagas distribuídas em nove blocos temáticos, abrangendo órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

O edital, ainda de acordo com o Ministério Público Federal, não cita, de forma expressa, o cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que impede o monitoramento da convocação de candidatos. Outro problema seria a diretriz de que as decisões das comissões de heteroidentificação permanecem definitivas.

Para o MPF, a medida contraria os princípios da ampla defesa. A banca é voltada para avaliar a autodeclaração de pessoas negras (pretas ou pardas), que se candidatam em vagas de concursos por meio das cotas raciais.