Lei que acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres entra em vigor

A lei que acaba com atenuantes e reduz o prazo prescricional, período em que ainda é possível recorrer de uma decisão judicial, para crimes sexuais contra mulheres entrou em vigor nesta sexta-feira (4). A norma impede que os acusados tenham diminuição da pena por conta da idade.

Com a aprovação do projeto pelo Senado no dia 10 de junho, a sanção do texto que modifica o Código Penal Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB).

Antes da mudança, existiam circunstâncias que possibilitavam atenuantes da pena para esse tipo de infração, caso o autor tivesse menos de 21 anos na data do delito ou mais de 70 anos na data da sentença. Além disso, o prazo de prescrição era reduzido pela metade.

Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem em vigor para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos. A norma altera os artigos 65 e 115 do Código Penal.