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Os Serviços Públicos podem ser interrompidos em caso de inadimplemento do usuário?

Leia o artigo da coluna 'Tribuna Jurídica - falando sobre os seus direitos' do Dr. Evaldo Martins

18/06/2020 17h43
Por: João Victor

Em períodos difíceis de crise econômica e desemprego, é comum o questionamento sobre a possibilidade de corte no fornecimento de serviços de energia elétrica e água em caso de inadimplemento do usuário.

Os serviços públicos são considerados essenciais à coletividade e por essa razão, em regra, não podem ser interrompidos, de acordo com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Contudo, em caso de inadimplemento, será possível a interrupção do serviço público, desde que o usuário seja previamente notificado.

Nesses casos, a legislação prevê que deverá ser feita uma comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

Importante ressaltar que a “taxa de religação” de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, o que poderá inclusive ensejar a aplicação de multa à concessionária.

Também há previsão na lei 14.015/20, que é vedado que esse desligamento ocorra em dia de feriado, véspera de feriado, sexta-feira, sábado ou domingo.

Da mesma forma, não é permitido suspensão do fornecimento do serviço se os débitos forem antigos. Isso porque o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo do usuário.

Nos casos de fraude do medidor (popularmente denominado “gato”), também será possível o corte administrativo do fornecimento de energia mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida e apuração criminal da conduta.

Outro ponto digno de nota é que a jurisprudência dos tribunais superiores tem rechaçado veemente o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais.

Além disso, o consumidor deve ficar atento caso possua mais de um imóvel. Por ser a interrupção no fornecimento de energia elétrica uma medida excepcional, o corte somente pode incidir sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outros imóveis de propriedade do inadimplente.

No que diz respeito ao corte no fornecimento de energia em unidades públicas essenciais, tais como hospitais, escolas e delegacias, a suspensão como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa despreza o interesse da coletividade. Em situações como essa, só será legítima a interrupção quando não atinja serviços essenciais para a população.

Excepcionalmente, diante da grave crise econômica que o País enfrenta ocasionada pela pandemia do coronavírus, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), decidiu prorrogar até 31 de julho a proibição de cortes no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento dos consumidores.

Apesar disso, havendo redução de quadro de pessoal e/ou jornada de trabalho do efetivo das concessionárias de serviço público dessa natureza, estastem tido dificuldade na medição em tempos pandêmicos e, por isso, estão realizando medição pela média anterior em parte das unidades consumidoras sem leitura presencial do agente da concessionária, o que às vezes prejudica aquele estabelecimento comercial com atividades suspensas e tenha baixo consumo.

Todavia, as agências reguladoras estabelecem o direito/dever do consumidor em realizar a medição remota em caso de situação de força maior que prejudique a medição, devendo a concessionária viabilizar meios para tanto. Na prática, seria disponibilizar canal de comunicação para o consumidor tirar foto do medidor, nas datas de leitura/fechamento da fatura e obter a correta cobrança dos serviços consumidos.

Por tudo que foi dito, é importante que você, consumidor, fique atento aos seus direitos e saiba tomar as medidas corretas em episódios de corte arbitrário nos serviços de energia elétrica e água, bem como adequada cobrança do respectivo consumo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Lei 14.015/2020: dispõe sobre a interrupção e o restabelecimento de serviços públicos em virtude de inadimplemento. Disponível em: https://www.dizerodireito.com.br/2020/06/lei-140152020-dispoe-sobre interrupcao.html. Acesso em: 17 de junho de 2020.

Aneel prorroga suspensão de cortes de energia por falta de pagamento até 31 de julho. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/06/15/aneel-prorroga-suspensao-de-cortes-de-energia-por-falta-de-pagamento-ate-31-de-julho.ghtml. Acesso em: 17 de junho de 2020.

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