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Prazos de filiação partidária e desincompatibilização estão mantidos, mesmo diante da pandemia

Veja análise do Dr. Evaldo Martins.

24/06/2020 10h05
Por: Redação
Prazos de filiação partidária e desincompatibilização estão mantidos, mesmo diante da pandemia

As eleições municipais infelizmente coincidiram com um triste cenário de crise econômica e calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus, e porque não dizer caos humanitário. Por isso, muitos candidatos e diversos partidos políticos questionaram sobre a manutenção dos prazos de filiação partidária e desincompatibilização.

De acordo com a Constituição Federal, são condições para que o cidadão possa concorrer às eleições: I) a nacionalidade brasileira; II) o pleno exercício dos direitos políticos; III) o alistamento eleitoral; IV) o domicílio eleitoral na circunscrição; V) a filiação partidária; VI) e a idade mínima, que dependerá conforme cargo que o cidadão quer concorrer.

Quanto ao requisito do domicílio eleitoral e a filiação partidária, a legislação infraconstitucional dispõe que o pré-candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de 6 (seis) meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

No que diz respeito à desincompatibilização, a Lei Complementar n° 64/90 prevê que a pessoa que quiser concorrer nas eleições, precisará deixar de exercer determinados cargos, empregos ou funções alguns meses antes do pleito, sendo inclusive, pressuposto fundamental para a regularidade da candidatura.

Recentemente, o Partido Progressistas ajuizou ADI pedindo que fosse declarada a inconstitucionalidade circunstancial dos preceitos normativos relativos à filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização diante dos possíveis impactos nas eleições de 2020, decorrentes da continuidade do cenário de calamidade pública.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, mesmo que as medidas de distanciamento social provoquem transtornos para as atividades de caráter político-partidário, devem ser respeitados os princípios democráticos e da soberania popular.

Além disso, a Corte Constitucional entendeu que a imediata suspensão dos prazos previstos nos atos normativos impugnados teria como intolerável consequência o enfraquecimento das proteções contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Tudo isso produziria um estado de coisas com potencial ainda maior de vulneração ao princípio democrático e à soberania popular e colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio.

Assim, mesmo com a situação de calamidade pública decorrente da covid-19, o STF decidiu que são constitucionais e devem ser mantidos os prazos para filiação partidária e desincompatibilização previstos na legislação para a as eleições municipais de 2020.

Por fim, é importante que os candidatos que almejam um cago político fiquem atentos aos prazos eleitorais, haja vista que diferentemente do processo civil que prevê a contagem de prazos em dias úteis, no processo eleitoral esses prazos são corridos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Mesmo com a covid-19, foram mantidos os prazos para filiação partidária e desincompatibilização nas eleições municipais de 2020. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/837a7924b8c0aa866e41b2721f66135c>. Acesso em: 23/06/2020.

Contagem de prazo do Novo CPC não se aplica à Justiça Eleitoral em ano de eleição. Disponível em: <http://www.tre-am.jus.br/imprensa/noticias-tre-am/2016/Julho/contagem-de-prazo-do-novo-cpc-nao-se-aplica-a-justica-eleitoral-em-ano-de-eleicao>. Acesso em: 23/06/2020.

Evaldo Martins– Presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB-PI, Graduado pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário com ênfase em Direito Agrário e Agronegócio, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação. e-mail: [email protected]

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