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Notícias GILBUÉS-PI

Ministro Dias Toffoli nega medida cautelar em favor de Léo Matos

Ex-prefeito segue afastado da Prefeitura de Gilbués-PI.

22/07/2020 15h33 Atualizada há 2 semanas
Por: João Victor Fonte: GP1
Ministro Dias Toffoli nega medida cautelar em favor de Léo Matos

O presidente do Supremo Tribunal Federal , ministro Dias Toffoli, acaba de negar medida cautelar feita pelo MDB Nacional na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental que pede a suspensão do artigo da Lei Orgânica do Município de Gilbués que serviu de base para a extinção do mandato do ex-prefeito Léo Matos, acusado de fazer parte do quadro societário de uma empresa. O artigo em questão proíbe ao prefeito e vice-prefeito desempenhar função de administração em empresa privada.

O MDB alega que a norma inserida no artigo e em seus parágrafos viola a Constituição Federal, afrontando não apenas o princípio republicano e o princípio da separação dos poderes, como também os limites da competência deixada ao legislador municipal. Aponta que as hipóteses de inelegibilidade e perda de mandato são reguladas pelos arts. 28 e 29 da Constituição Federal e devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas dos municípios.

Argumenta que seria vedado aos municípios inovar na matéria e conclui afirmando que a Lei Orgânica do Município de Gilbués não pode criar regra impedindo a prefeitos e vice-prefeitos o desempenho de funções em empresas privadas.

Dias Toffoli determinou o encaminhamento dos autos ao gabinete do relator, ministro Edson Fachin.

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