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Prefeitura de Bom Jesus reconvoca celetistas após determinação judicial

Contratos dos professores haviam sido suspensos no mês de abril.

23/07/2020 15h20
Por: João Victor
Prefeitura de Bom Jesus reconvoca celetistas após determinação judicial

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus reconvocou os professores aprovados em processos seletivos realizados em 2018 e 2019, cujos contratos haviam sido suspensos no mês de abril. O edital de convocação dos mesmos foi publicado no Diário Oficial dos Municípios. Confira aqui e aqui.

Ao reconvocar os celetistas, a Secretaria Municipal de Educação de Bom Jesus cumpre uma decisão do Juiz da Vara Única da Comarca de Bom Jesus.

“a) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para o exato fim de determinar, que o Requerido proceda em até 48 (quarenta e oito) horas, ao restabelecimento/reativação de todos os 08 contratos temporários suspensos discutidos neste processo, sob pena de incorrer em multa diária, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de sua incursão nas sanções penais por crime de desobediência, previstas no art. 330, do Código Penal.

b) O município deverá alocar os profissionais da Educação atingidos pela suspensão aqui discutida para que exerçam suas funções em regime de trabalho remoto, de banco de horas ou por qualquer outro disciplinado pela gestão municipal, assim como já vem sendo feito com os servidores de carreira, devendo cada dia em que vigorou a suspensão ser acrescido ao tempo total de contrato firmado, remunerando-se os profissionais de acordo com a respectiva vigência do mesmo”, escreveu o Juiz. Veja a decisão na íntegra aqui.

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