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Notícias CURRAIS-PI

Juiz nega pedido de Joaquim Aristeu para anular reprovação de suas contas

Ex-prefeito de Currais teve três de suas contas de gestão reprovadas pela Câmara Municipal.

28/09/2020 17h58 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação
Juiz nega pedido de Joaquim Aristeu para anular reprovação de suas contas

O juiz Elvio Ibsen Barreto de Souza Coutinho, da Vara Única da Comarca de Bom Jesus, indeferiu pedido de liminar feito pelo ex-prefeito de Currais, Joaquim Aristeu, para suspender os efeitos dos Decretos Legislativos exarado pelos Presidentes da Câmara Municipal, que reprovaram as contas do Município referente ao exercício financeiro de 2009, 2011 e 2012, quando Aristeu era prefeito. A decisão foi dada no dia 25 de setembro.

Joaquim Aristeu havia justificado que a reprovação das suas contas “se deu sem motivação ou justificação técnica e com o propósito de inviabilizar sua candidatura ao pleito deste ano”.

Em sua decisão, o juiz destacou que o julgamento das contas de governo compõe a função precípua (fundamental) do legislativo municipal de fiscalização dos atos administrativos, conforme previsto na Constituição Federal.

Por fim, o Dr. Elvio Ibsen indeferiu a Tutela Antecipada De Urgência, mantendo os efeitos dos Decretos Legislativos da Câmara de Vereadores do Município de Currais/PI que reprovaram as contas de Joaquim Aristeu Figueiredo Da Fonseca, nos exercícios financeiros de 2009, 2011, 2012.

Joaquim Aristeu registrou sua candidatura para o pleito deste ano e aguarda julgamento da Justiça Eleitoral. É válido ressaltar que a “Lei da Ficha Limpa” torna inelegível por oito anos candidatos que tiveram suas contas de gestão reprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, como é o caso do ex-gestor, que tem três de suas quatro contas reprovadas.

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