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Notícias ELEIÇÕES

(Ir)regularidade da utilização de carros de som nas propagandas eleitorais

Veja na coluna Tribuna Jurídica.

08/10/2020 09h24
Por: Redação

Com a chegada do período eleitoral, muito se discute sobre a utilização dos famosos “carros de som” e “minitrios” para disseminação da propaganda eleitoral. Inclusive, situação bastante frequente nos municípios interioranos é a criação de músicas para o candidato ao cargo eletivo que são normalmente transmitidas nesses veículos. Diante desse “costume” já enraizado em campanhas eleitorais durante anos, necessário tecer alguns comentários para que os eleitores e os aspirantes a cargos eletivos estejam informados sobre a caracterização de propaganda irregular.

Inicialmente, importante ressaltar que a propaganda é um conjunto de técnicas empregadas para sugestionar pessoas na tomada de decisão e por isso é certo afirmar que todos os candidatos, sem restrição, devem fazer uso das mesmas técnicas, ou pelo menos daquelas que são admitidas por lei, sob pena de violação do princípio da isonomia eleitoral.

Nesse ponto, de acordo com a Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, a utilização de carro de som ou minitrio como meio de propaganda eleitoral é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB (oitenta decibéis) de nível de pressão sonora, medido a 7m (sete metros) de distância do veículo. Também é vedada a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.

O objetivo da norma ao restringir a utilização de carros de som em campanhas eleitorais, segundo o TSE, é evitar a intensidade e intermitência dessa modalidade de propaganda ensejadora de poluição sonora, uma vez que sempre fora objeto de reclamações intensas por parte da população.

A prática revela que em situações como essa, caberá o ajuizamento de representação por propaganda eleitoral irregular e a cominação de multa por parte do juízo eleitoral em caso de reiteração da mesma conduta pelo suposto infrator.

Diante do que foi dito, é necessário que candidatos a cargos eletivos diligenciem os cuidados necessários para não serem surpreendidos com ações dessa natureza e a partir dos respeitos às normas citadas, contribuam para uma disputa eleitoral tranquila e harmônica.

Evaldo Martins – Presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB-PI, Graduado pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário com ênfase em Direito Agrário e Agronegócio, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação. e-mail: [email protected]

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