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Notícias SANTA LUZ-PI

Justiça Eleitoral indefere registro de candidatura de Walter Fernandes

O vereador pleiteava candidatura a vice-prefeito ao lado de Zé Lima, que também enfrenta problemas na Justiça.

16/10/2020 18h42 Atualizada há 5 dias
Por: Redação
Justiça Eleitoral indefere registro de candidatura de Walter Fernandes

O Juiz Eleitoral Anderson Brito da Mata, da 59ª Zona Eleitoral de Cristino Castro-PI, decidiu por julgar procedente o pedido de impugnação e em consequência indeferir o registro da candidatura de Walter Fernandes Da Rocha ao cargo de vice-prefeito de Santa Luz. O atual vereador iria compor chapa com o candidato Zé Lima, que também enfrenta problemas na Justiça e aguarda julgamento de seu registro de candidatura.

Os pedidos de impugnação haviam sido feitos pela coligação “Com Deus e Povo Unidos de Novo” e pelo Ministério Público Eleitoral, que afirmam que o impugnado incidiu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/90, pois teve suas contas relativas ao cargo de Presidente da Câmara municipal de Santa Luz/PI referente ao ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí por irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa.

Citado, o impugnado ofereceu contestação onde alega, em preliminar, defeito na representação da Coligação impugnante. No mérito, admite que teve suas contas relativas ao cargo de Presidente da Câmara municipal de Santa Luz/PI referente ao ano de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Argumenta que “a decisão proferida pelo TCE-PI em desfavor do Impugnado diverge das decisões proferidas pela Corte de Contas em outros processos semelhantes. Ressalte-se que decisão do Tribunal de Contas, no caso da Câmara Municipal de Santa Luz, exercício de 2015, não teve razão plausível e foi baseada em meras irregularidades formais, sem qualquer preocupação com a busca pela realidade dos fatos.”

Das várias irregularidades que teriam sido cometidas por Walter Fernandes enquanto presidente da Câmara Municipal, que levaram a reprovação de suas contas, destaca-se a fragmentação de despesas; o pagamento de despesas com juros e multas do INSS; e a variação no subsídio sem envio de norma legal. Para o Juiz, “tais infrações geram inegável dano/prejuízo ao erário público que teve de despedir valores por conduta irregular do gestor da câmara municipal. Tais fatos enquadra-se no conceito de irregularidade insanável exposto pela doutrina acima citada, especialmente em razão pelo dano ao erário causado”.

Veja a decisão na íntegra AQUI.

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