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Período de transição: recomendações que devem ser adotadas pelos gestores públicos.

Veja na coluna Tribuna Jurídica, do Dr. Evaldo Martins.

10/12/2020 11h46
Por: Redação

A alternância de poder dos dirigentes políticos é reflexo da forma de governo adotada pelo Brasil que tem como característica principal a temporaneidade, ou seja, o chefe político do poder executivo poderá governar por 4 anos, permitida apenas uma reeleição.

Nesse ponto, chamado “período de transição governamental” ocorre logo após a divulgação do resultado das eleições e termina antes do início da próxima gestão, tendo como objetivo garantir as condições necessárias para que o prefeito eleito obtenha informações para executar seu plano de governo e dar continuidade aos serviços públicos à população, especialmente diante de um momento tão delicado como esse em que o País se encontra, em meio a pandemia do Covid-19.

Para isso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) desenvolveu uma cartilha com algumas orientações que devem ser seguidas pelos gestores públicos nesse período tão importante.

A primeira recomendação é que seja criada uma equipe de transição através de ato normativo específico, com datas de início e encerramento dos trabalhos, identificação da finalidade e forma de atuação. Essa equipe deve ser formada por representantes indicados pelo gestor atual e pelo candidato eleito.

Importante ressaltar que durante os trabalhos é proibida a retirada de documentos, equipamentos, programas de computador ou de quaisquer outros bens públicos das dependências dos órgãos e das entidades municipais, tanto pela antiga, quanto pela nova gestão.

A administração do atual prefeito deverá elaborar e apresentar à equipe de transição, relatório com o seguinte conteúdo mínimo:

a) Informação sobre decisões tomadas que possam ter repercussão para o futuro do órgão;

b) Principais ações, projetos e programas, executados ou não, elaborados pelos órgãos e entidades durante a gestão em curso;

c) Informações acerca dos instrumentos orçamentários (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual) com vigência para o primeiro ano de gestão do Prefeito eleito;

d) A situação das contas bancárias do município, identificando número das contas, banco, agência e saldo das disponibilidades, quando necessário as devidas conciliações bancárias;

e) Relação de compromissos financeiros assumidos e a pagar na gestão que irá se iniciar oriundos de contratos de prestação de serviços e execução de obras, compras de materiais, consórcios, convênios;

f) Valores médios mensais recebidos de outras esferas de Governo e as cifras a serem repassadas a título de transferências fundo a fundo e subvenções;

g) Relação atualizada dos bens patrimoniais existentes;

h) Relação dos assuntos que requeiram a adoção de providências, ação ou decisão da administração nos 100 (cem) primeiros dias do novo governo;

i) Relação dos atos emitidos no período de 1° de julho a 31 de dezembro, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não.

Por fim, com fundamento no princípio da transparência, a equipe de transição deve publicar no Portal do Município a relação das medidas adotadas pela Administração para promover uma transição republicana e os relatórios financeiros acima alistados.

Evaldo Martins – Presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB-PI, Graduado pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário com ênfase em Direito Agrário e Agronegócio, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação. e-mail: [email protected]

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