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Geral TRIBUNA JURÍDICA

A vacinação contra Covid-19 é obrigatória ?

Veja na coluna ‘Tribuna Jurídica', com o advogado e escritor Evaldo Martins.

12/01/2021 17h09 Atualizada há 3 meses
Por: Redação Geral

Com as notícias sobre o início da vacinação contra o coronavírus no Brasil, muito se tem discutido sobre a obrigatoriedade ou não da população se submeter a essa medida sanitária.

            Sabe-se que a vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, em caráter preventivo, com o intuito de reduzir as taxas de mortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e de provocar a chamada “imunidade de rebanho”.

            De acordo com a Lei nº 13.979/2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, determinação de realização de vacinação compulsória.

            Contudo, o STF decidiu (ADI 6586/DF) que: “A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas”.

            Nesse sentido, a tese fixada, em sede de repercussão geral, foi a seguinte: “ (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.

            Outra questão polêmica, é se o empregador pode exigir carteira de vacinação da covid-19 de seus empregados, impedindo o acesso à empresa daqueles que não apresentarem.

            Um primeiro posicionamento sobre o assunto defende que é obrigação da empresa manter um ambiente de trabalho saudável para seus funcionários. Nesse caso, enquanto o empregado não apresentar a carteira de vacinação, ele fica impedido de ingressar no estabelecimento de seu empregador. Para essa corrente, se a vacina tem eficácia comprovada, é direito do empregador manter o ambiente salubre para os demais empregados e para os clientes do estabelecimento, até porque é do empregador a responsabilidade pelos riscos dos negócios, arcando com eventuais prejuízos decorrentes da atividade desenvolvida.

            Por outro lado, uma segunda corrente defende que a empresa não pode vedar o ingresso de trabalhador que não apresentou a carteira de vacinação. Nesse caso, argumenta-se no sentido de que, como não há lei obrigando a vacinação forçada e o empregado não cometeu nenhuma ilegalidade ao não se vacinar, ele não pode ter seu direito ao trabalho impedido pela empresa e nem mesmo sofrer punições pelo empregador.

            Nesse último ponto, como dito, o tema ainda é bastante polêmico, sendo necessário aguardar quais orientações os Poderes Executivo e Legislativo deverão adotar quando for iniciada a campanha de vacinação no Brasil.

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