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Os municípios podem importar vacinas contra a Covid-19?

Veja na coluna Tribuna Jurídica do Dr. Evaldo Martins.

29/03/2021 16h50
Por: Redação
Os municípios podem importar vacinas contra a Covid-19?

Diante dos inúmeros óbitos ocasionados pelo coronavírus e da morosidade do plano nacional de vacinação no Brasil, muito se tem questionado sobre a possibilidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal importarem as vacinas, de forma independente, e assim conseguirem uma imunização mais rápida de sua população.

A Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Isso significa que zelar pela saúde da população é um dever de todos os entes federativos e não somente da União.

Contudo, é a União que tem a competência para elaborar, por intermédio do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Imunização (art. 3º da Lei nº 6.259/75). Já as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde irão apenas executar as ações do programa nos seus respectivos territórios.

Diante disso, em regra, todas as vacinas seguras e eficazes são incluídas no PNI coordenado pela União com objetivo de imunizar de forma uniforme e tempestiva toda a população. No entanto, o STF entende que é possível a atuação conjunta das autoridades estaduais e municipais para o enfrentamento da covid, especialmente para suprir lacunas ou omissões do governo federal.

Nesse sentido, o STF decidiu que se o plano nacional de imunização for descumprido pela União ou se ele não atingir cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, os Estados, DF e Municípios poderão dispensar (conceder) à população as vacinas que esses entes possuírem, desde que tenham sido previamente aprovadas pela Anvisa.

Se a Anvisa não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, os Estados, DF e Municípios poderão importar e distribuir vacinas que já tenham sido registradas nos EUA (EUA), na União Europeia (EMA), no Japão (PMDA) ou na China (NMPA). Além disso, tais entes poderão também importar e distribuir quaisquer outras vacinas que já tenham sido aprovadas, em caráter emergencial (Resolução DC/ANVISA 444, de 10/12/2020), pela ANVISA.

A decisão do STF sobre o assunto é louvável e muito importante diante do contexto pandêmico que o País enfrenta, principalmente porque dá autonomia para que os entes federativos tomem decisões que melhor se adequem a realidade local e não fiquem totalmente subordinados as medidas tomadas pelo governo federal.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Estados, Distrito Federal e Municípios podem importar vacinas?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9a093d729036a5bd4736e03c5d634501>. Acesso em: 26/03/2021

Evaldo Martins – Presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB-PI, Graduado pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário com ênfase em Direito Agrário e Agronegócio, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação. e-mail: [email protected]m

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