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Incide ICMS na transferência de gado entre propriedades de estados diferentes do mesmo produtor?

Veja na coluna Tribuna Jurídica do Dr. Evaldo Martins.

31/03/2021 08h56
Por: Redação

Com o crescimento e o desenvolvimento do agronegócio no Brasil, tornou-se cada vez mais comum que um mesmo produtor possua várias propriedades em estados diferentes. Contudo, para aqueles que desenvolvem a pecuária extensiva surgiu uma problemática: poderia o ente federativo cobrar ICMS nas operações de circulação de gado entre propriedades do mesmo produtor, situadas em estados distintos (leia-se transferência de “gado em pé”)?

Esse debate surgiu porque alguns órgãos de fiscalização tributária estaduais entendiam que o transporte físico do gado seria suficiente para autorizar o lançamento do imposto e a consequente cobrança. Essa interpretação equivocada acabava por majorar excessivamente o custo da produção, já que dificultava o deslocamento do gado para engorda em localidade diversa durante os períodos de estiagem ou mesmo o manejo do solo e aproveitamento das pastagens.

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou o entendimento já existente da Corte sobre a não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos. Segundo o STF, o tributo apenas incide nos casos em que a circulação de mercadoria configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem.

O caso concreto que ensejou a rediscussão do tema originou-se da cobrança de ICMS da proprietária de uma fazenda no Mato Grosso do Sul nas operações de transferência interestadual de parte de seu rebanho de bovinos até sua outra fazenda, localizada em São Paulo.

Importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da súmula 166, entende que não incide o ICMS no simples deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte.

Mesmo com as dificuldades que o agronegócio enfrenta no que tange a cobrança excessiva de impostos sobre as atividades produtivas, a decisão em comento possui uma grande relevância jurídica, social, política e econômica para a atividade pecuária e traz segurança jurídica para os produtores que diariamente sofrem entraves fiscais no transporte do gado entre suas propriedades.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BASTOS. Pedro. Não incide ICMS na transferência de gado. Disponível em: <https://phbmarquez.jusbrasil.com.br/noticias/743274200/nao-incide-icms-na-transferencia-de-gado>. Acesso em: 30 de março de 2021.

NOTÍCIAS STF. ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450285&caixaBusca=N>. Acesso em: 30 de março de 2021.

QUINAIA. Cristiano Aparecido; RIBEIRO. Ana Silvia Teixeira. Não incidência do ICMS no transporte de gado em pé. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/292862/nao-incidencia-do-icms-no transporte-de-gado-em-pe>. Acesso em: 30 de março de 2021.

*Evaldo Martins – Presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB-PI, Graduado pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário com ênfase em Direito Agrário e Agronegócio, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação. e-mail: [email protected]

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