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Não é necessária autorização prévia do cônjuge para que o indivíduo preste aval em títulos de crédito

Veja na coluna Tribuna Jurídica do Dr. Evaldo Martins.

04/05/2021 21h07
Por: Redação

O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor principal (avalizado). Dessa forma, o aval funciona como uma garantia pessoal concedida por terceiro para assegurar o cumprimento da obrigação expressa no título de crédito na hipótese de inadimplemento do obrigado.

Diante da grande utilização desse instituto no direito cambiário, muito se questiona se o indivíduo casado necessita da outorga uxória ou marital (concordância do cônjuge) para que seja avalista.

Na legislação específica sobre o tema, não existe previsão exigindo essa outorga. Contudo, o Código Civil prevê que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

Com objetivo de resolver essa divergência, o STJ decidiu que o art. 1.647, III, do Código Civil somente se aplica para os títulos de crédito inominados ou atípicos. No caso de títulos de crédito nominados ou típicos (ex: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito), é desnecessária a outorga uxória ou marital, não se aplicando a regra do Código Civil.

De acordo com a melhor doutrina sobre o assunto, o Código Civil tem uma aplicação subsidiária em relação aos títulos de crédito nominados, aplicando prioritariamente a legislação específica, em obediência ao princípio da especialidade. Isso porque a regulamentação desse tema no Código Civil foi apenas para permitir a criação dos títulos inominados.

Esse entendimento é de suma importância para a circulação do título de crédito, pois entendimento em sentido contrário diminuiria a garantia desses documentos executivos, gerando insegurança para o devedor e para o avalista, bem como para o futuro portador do título.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/23685a2431acad7789c1e3d43ea1522c>. Acesso em: 28/04/2021

COELHO. Fabio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. Direito de Empresa. 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012.

LOPES. Jefferson Ursioli. Aspectos jurídicos sobre aval e fiança e suas distinções. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7253/Aspectos-juridicos-sobre-aval-e-fianca-e-suas-distincoes>. Acesso em: 28/04/2021.

Evaldo Martins – Presidente da Comissão de Direito Agrário e Agronegócios da OAB-PI, Graduado pelo Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camilo Filho, Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial, Pós-graduado em Direito Eleitoral, Pós-graduado em Direito Negocial e Imobiliário com ênfase em Direito Agrário e Agronegócio, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação. e-mail: [email protected]

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