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Bom Jesus, PI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Gilbués, apresentou uma manifestação à Justiça propondo a adoção de técnicas de processo estrutural no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP) que solicita a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população dos municípios de Gilbués, São Gonçalo do Gurgueia e Barreiras do Piauí.
A recente iniciativa do MPPI, que ajuizou a ACP em 2012 para assegurar o acesso da população vulnerável aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública do Piauí, considera a duração prolongada do processo e propõe uma abordagem estrutural, baseada no diálogo e na cooperação entre as instituições responsáveis pela prestação do serviço.
De acordo com a manifestação assinada pelo promotor de Justiça Fernando Brandão Cruz, a proposta é que a discussão não se concentre apenas na exigência da lotação de um defensor na Comarca que abrange os três municípios. Entre as medidas propostas estão a realização de um diagnóstico atualizado da cobertura da assistência jurídica na região, o levantamento da demanda da população, a identificação dos recursos disponíveis e a construção de um plano de atuação com metas, prazos, indicadores e definição de responsabilidades.
Para garantir o andamento da proposta, a manifestação requer a realização de audiência estrutural, com a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública-Geral e do Estado do Piauí, além da possibilidade de participação dos municípios abrangidos, da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades representativas da comunidade.
A proposta considera as diretrizes da Recomendação nº 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece parâmetros para a identificação e a condução de processos estruturais, bem como os entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a efetivação de políticas públicas e a autonomia administrativa das Defensorias Públicas.
De acordo com o promotor de Justiça Fernando Brandão Cruz, o objetivo é construir uma solução que respeite a autonomia institucional da Defensoria Pública, mas que também assegure a efetividade do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal.
A manifestação ainda aguarda apreciação judicial e busca estabelecer as bases para a construção de uma solução permanente para a população dos municípios envolvidos.
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