
O município de Gilbués, no sul do Piauí, celebrou dois acordos judiciais com a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para o recebimento de R$ 20.736.834,52 referentes a diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Os instrumentos foram assinados em 28 de outubro de 2026 e envolvem dois processos que tramitam na Justiça Federal, na Seção Judiciária do Distrito Federal. Os valores reconhecidos já consideram juros, correção monetária e um deságio de 30%, conforme os pareceres técnicos da AGU, com atualização até abril de 2026.
O primeiro acordo, reconhece o montante de R$ 16.235.420,71, relativo às diferenças de repasses do período de 1998 a 2004.
O segundo, estabelece o valor de R$ 4.501.413,81, referente ao período de 30 de julho de 2005 a dezembro de 2006.
Pagamento será realizado em três parcelas
De acordo com os instrumentos assinados, os valores serão pagos por meio de precatórios, observando a ordem cronológica prevista no artigo 100 da Constituição Federal.
O cronograma estabelecido prevê três parcelas anuais e sucessivas: 40% do valor no primeiro ano, 30% no segundo e os 30% restantes no terceiro ano.
Os acordos ainda serão submetidos à homologação judicial, etapa necessária para conferir eficácia aos compromissos assumidos e viabilizar a inscrição dos valores em precatórios.
Pelo menos 60% serão destinados aos profissionais do magistério
Um dos pontos importantes estabelecidos nos dois acordos é a destinação dos recursos aos profissionais do magistério.
O Município assumiu o compromisso de destinar, no mínimo, 60% do valor dos créditos aos profissionais do magistério, incluindo aposentados e pensionistas, na forma de abono, conforme a legislação aplicável.
Os instrumentos também estabelecem que os valores deverão ser aplicados nas finalidades vinculadas ao FUNDEF/FUNDEB, respeitando as normas de financiamento e manutenção da educação pública.
Transparência e planejamento na aplicação dos recursos
Antes da utilização dos valores, a Prefeitura deverá elaborar um plano de aplicação detalhado, compatível com o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as normas que regulamentam a utilização dos recursos destinados à educação.
O documento deverá apresentar as ações planejadas, os valores envolvidos e a destinação de cada despesa.
Os acordos também determinam ampla divulgação desse planejamento, com ciência do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB), da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e da comunidade escolar.
A movimentação e a prestação de contas dos recursos deverão observar as exigências legais, com fiscalização dos órgãos de controle.
Compromisso com a educação de Gilbués
A formalização dos dois acordos representa um importante avanço na resolução de demandas judiciais históricas relacionadas ao financiamento da educação municipal.
Com a conclusão das etapas judiciais e o cumprimento das condições estabelecidas, Gilbués poderá receber os valores reconhecidos, que deverão ser aplicados de acordo com as finalidades legais do FUNDEF/FUNDEB, incluindo a valorização dos profissionais do magistério.
Fonte: Instrumentos de Acordo nº 01571/2026/PRU1R/PGU/AGU e nº 01572/2026/PRU1R/PGU/AGU, da Advocacia-Geral da União.
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